Categoria: Tributos


Fonte Guia Tributário via Simples Nacional: ISS e ICMS também têm prazo de recolhimento prorrogado

Através da Resolução CGSN 154/2020 foram estabelecidas prorrogações do prazo de recolhimento do Simples Nacional relativo às competências de março, abril e maio/2020,  tanto para os tributos federais quanto para os estaduais (ICMS) e municipais (ISS) compreendidos no regime.

1. Para o ICMS e o ISS:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

2. Para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI):

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

As prorrogações também são aplicáveis ao Microempreendedor Individual – MEI.


Fonte Guia Tributário via DCTF e EFD-Contribuições têm prazo de entrega prorrogados

 

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.932/2020 foram prorrogados os prazos de apresentação da DCTF e EFD-Contribuições, da seguinte forma:

I – DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

II – EFD-Contribuições: para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.


Fonte Guia Tributário via PIS, COFINS e CPP – Recolhimentos são prorrogados

Por meio da Portaria ME 139/2020 foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CPP), do PIS e da COFINS, da seguinte forma:

  • contribuições previdenciárias da empresa e devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente;
  • PIS e a COFINS sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

via Receita Cruzará Sua Declaração de Saldos Bancários via e-Financeira

Guia Tributário Online

Sabe aquele saldo bancário que você tem e deixa de informar na sua declaração de rendimentos?

Você até pode deixar de declarar, porém a Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, vai checar se este saldo é compatível com sua variação patrimonial.

Em síntese: os bancos deverão informar, anualmente, os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e outros dados das pessoas físicas e jurídicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.

Se você tem um saldo, por exemplo, de R$ 50.000,00 aplicado em poupança, e não informou o mesmo na sua declaração, isto irá gerar uma análise por parte da Receita Federal. Se este saldo, acrescido da variação patrimonial do ano, for superior a sua renda declarada (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), certamente você cairá em malha fina e será chamado à Receita para prestar esclarecimentos.


via Rendimentos do MEI: Tributação Depende da Verba Especificada

Guia Tributário Online

Ao contrário do se comumente se afirma, os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.


ESOCIAL


ESOCIAL – SUBSTITUIÇÃO DA GFIP E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Sergio Ferreira Pantaleão

As informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em diversas outras declarações (ao final relacionadas), serão substituídas através das informações prestadas por meio do eSocial.

Read More »

Curso Básico de Tributos


Otimize seus custos de forma simples e correta

O Brasil oferece uma das maiores cargas tributárias do mundo, é fundamental para otimizar custos, entender de forma simples e prática como funciona cada uma delas e como se organizar e pagar somente o necessário, otimizando seus custos. Veja a seguir o porque você deve fazer esse curso:

Read More »











Comentários


    Arquivos


    Categorias


    Assinar blog por e-mail

    Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

    Junte-se a 724 outros assinantes